Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do LEGISLATIVO nº 20 de 2023 em 38ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (38ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do LEGISLATIVO nº 20 de 2023
Limita a distância de emissão de sons e ruídos que prejudiquem o bem estar do portador de Transtorno do Espectro autista em espaços públicos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação