Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do EXECUTIVO nº 7 de 2023 em 20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do EXECUTIVO nº 7 de 2023
Dispõe sobre a alteração da Lei 1.036, de 25 de abril de 2008, que fixa o Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agentes de Combate às Endemias - ACE e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação