Ordem do Dia/Expediente: 7 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 4 de 2023 em 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 4 de 2023

PARECER FAVORÁVEL Nº. 004/2023, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2023, de autoria do Vereador Tiquinho Nogueira que “Suprime o inciso II, do parágrafo 1º, do art. 1º, da Lei Municipal nº 204/1967 que dispõe sobre isenção do pagamento de IPTU aos funcionários públicos deste Município e dá outras providências”.

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