Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do EXECUTIVO nº 2 de 2023 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do EXECUTIVO nº 2 de 2023
Dispõe sobre a alteração da Lei 1.276/2015, que trata da política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, para adequá-lo à nova Resolução n° 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação