Ordem do Dia/Expediente: 3 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 63 de 2021 em 44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 63 de 2021

Parecer n° 063/21 FAVORÁVEL ao Projeto de Lei do Legislativo nº 043/2021, de autoria do vereador Gênison Feitosa, que “Dispõe sobre a vedação para os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nos termos previstos pela Lei Federal nº 11.340 de 2006 e dá outras providências.”,

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