Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do LEGISLATIVO nº 33 de 2026 em 22ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (22ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do LEGISLATIVO nº 33 de 2026
Dispõe sobre a proibição de utilização de banheiros femininos por pessoas trans que não tenham realizado cirurgia de redesignação sexual, no âmbito do Município de Itapetinga-Bahia, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação