Ordem do Dia/Expediente: 14 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 15 de 2026 em 18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 15 de 2026
PARECER FAVORÁVEL Nº. 015/2026 ao Projeto de Lei nº 004/2025 de autoria do vereador Tiquinho Nogueira que “Suprime o inciso II, do par.1°, do art.1°, da Lei Municipal n° 204/67 que “dispõe sobre isenção do pagamento de IPTU aos Funcionários deste Município” e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação