Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do LEGISLATIVO nº 25 de 2026 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do LEGISLATIVO nº 25 de 2026
Fica proibida a contratação, nomeação ou manutenção nos quadros da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Itapetinga, de pessoas que tenham sido condenadas, com decisão transitada em julgado, por crimes previstos na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), ou por outros crimes que envolvam violência, ameaça ou agressão física, psicológica, sexual, moral ou patrimonial contra a mulher.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária do LEGISLATIVO nº 25 de 2026 | AGUARDANDO LEITURA EM PLENÁRIO | 30/03/2026
Observação