Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do LEGISLATIVO nº 56 de 2025 em 31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do LEGISLATIVO nº 56 de 2025
Dispõe sobre a proibição de contratação, nomeação ou manutenção de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher, com decisão ransitada em julgado, para cargos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação