Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do LEGISLATIVO nº 27 de 2025 em 9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do LEGISLATIVO nº 27 de 2025
Dispõe sobre a gratuidade do transporte público coletivo de passageiros, aos estudantes inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), em dias de aplicação das provas, no município de Itapetinga.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação