Ordem do Dia/Expediente: 8 - Indicação nº 2 de 2024 em 1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 2 de 2024
Indico que se realize um estudo junto ao jurídico para verificar a viabilidade da elaboração de Decreto ou Projeto de Lei dando isenção temporária de IPTU aos proprietários de imóveis vítimas de enchentes ocorridas nos anos de 2021 e 2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação