Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do LEGISLATIVO nº 1 de 2024 em 1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do LEGISLATIVO nº 1 de 2024
“Concede isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos no Município de Itapetinga-Bahia.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação