Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do EXECUTIVO nº 1 de 2024 em 1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do EXECUTIVO nº 1 de 2024
Dispõe sobre a autrização do parcelamento de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não na dívida ativa, nas condições que especifíca e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação