Resumo (26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Revoga o art. 145 da Lei 1.181/12, de 13 de junho de 2012, que dispõe sobre o código ambiental do município de Itapetinga, e da outras providências.

Altera dispositivos da Lei 981/2005, que Dispõe sobre o regime de adiantamento de numerário no âmbito da Prefeitura Municipal de Itapetinga, concedendo reajustes aos limites impostos e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização do parcelamento de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, nas condições que especifica, e dá outras providências