1 - Projeto de Lei Ordinária do LEGISLATIVO nº 13 de 2024
Autor: Anderson da Nova
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“Institui no município de Itapetinga o “Maio Laranja” que dispõe sobre a importância da conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual de criança e adolescente”.
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Matéria não votada
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