Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 25 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n° 066 | Parecer - Comissão de Constituição, Justiça e Red. | 10/11/2021 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_no_066_ao_projeto_decreto_legislativo_no_013-2021.pdf |