Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do LEGISLATIVO nº 46 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer - Comissão de Constituição, Justiça e Red. | 28/09/2021 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 058_-_parecer_058-21_ao_p._de_lei_046-21.pdf |