Requerimento nº 33 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
33
Data de Apresentação
29/09/2021
Número do Protocolo
34
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Providência: Implementação de Programa de Regularização Fundiária Urbana (REURB), em conformidade com a lei Federal 13465/2017 e demais normas aplicáveis, com vistas a conceder titulo de propriedade de imóveis hoje irregulares aos seus possuidores cuja lei assegure tal direito.
Indexação
Observação