Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do LEGISLATIVO nº 45 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer - Comissão de Constituição, Justiça e Red. | 01/09/2021 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_n_43_ao_pl_n_45.pdf |