Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do EXECUTIVO nº 15 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emenda 001 | Emendas | 17/06/2021 | emenda_001-21_ao_pl_n_15-21.pdf | |
| Emenda 002 | Emendas | 17/06/2021 | emenda_002-21_ao_pl_n_15-21.pdf | |
| Parecer | Parecer - Comissão de Constituição, Justiça e Red. | 13/09/2021 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 045_-_parecer_n_045-21_pl_executivo_n_015-2021.pdf |