Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do LEGISLATIVO nº 39 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer - Comissão de Constituição, Justiça e Red. | 13/09/2021 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 047_-_parecer_n_047-21_pl_legislativo__n_039-2021.pdf |