Tramitações (Parecer nº 10 de 2021)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 09/06/2021 | Protocolo Legislativo - PL | Gabinete da Presidencia - GP | Proposição aprovada |
| 08/06/2021 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Protocolo Legislativo - PL | Proposição inclusa na Ordem do Dia |