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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 17 de 2026

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação

Ano

2026

Número

17

Data de Apresentação

05/05/2026

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Matéria Anexada

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    PARECER CONTRÁRIO Nº. 017/2026 ao Projeto de Lei nº 028/2025 de autoria do vereador Jean Doriel da Silva que “Dispõe sobre a concessão de transporte gratuito em ônibus municipal para mulheres grávidas em situação de vulnerabilidade social, de Itapetinga e dá outras providências”.

    Indexação

    Observação

    OpenAPI