Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 01/04/2026 | Protocolo Legislativo - PL | Plenário - PLN | MATERIA LIDA EM PLENÁRIO |
| 01/04/2026 | Protocolo Legislativo - PL | Protocolo Legislativo - PL | AGUARDANDO LEITURA EM PLENÁRIO |