Anexadas (Parecer Comissão de Constituição nº 49 de 2025)
Total de Anexadas: 1
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária do LEGISLATIVO nº 96 de 2025 | 01/12/2025 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária do LEGISLATIVO nº 96 de 2025 | 01/12/2025 |