Tramitações (Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 38 de 2025)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 14/04/2026 | Gabinete da Presidencia - GP | Plenário - PLN | Proposição aprovada |
| 12/01/2026 | Gabinete da Presidencia - GP | Gabinete da Presidencia - GP | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 10/12/2025 | Protocolo Legislativo - PL | Gabinete da Presidencia - GP | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 10/11/2025 | Protocolo Legislativo - PL | Protocolo Legislativo - PL | AGUARDANDO LEITURA EM PLENÁRIO |