Tramitações (Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 19 de 2025)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 12/01/2026 | Protocolo Legislativo - PL | Gabinete da Presidencia - GP | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 09/09/2025 | Protocolo Legislativo - PL | Protocolo Legislativo - PL | AGUARDANDO LEITURA EM PLENÁRIO |