Indicação nº 39 de 2021

que seja avaliado através do Código de Postura do Município a condição de ocupação de espaços públicos, de que locais atualmente utilizados possam ser melhor fiscalizados e estejam adequados as determinações do mesmo, sem prejudicar a geração de emprego e renda local, e a implantação de novos estabelecimentos, sendo respeitado o ordenamento municipal existente com a concessão de licenças prévias, bem como preservando a estética da cidade como cita respectivamente os artigos 285 e 286 da Lei 433/87.