Projeto de Lei Ordinária do EXECUTIVO nº 4 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do EXECUTIVO
Ano
2025
Número
4
Data de Apresentação
25/03/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação do art. 85, §§ 14 e 19 da Lei Federal n° 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil - para recebimento de honorário advocatícios pelos advogados do município e dá outras providências.
Indexação
Observação