Autorias (Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 44 de 2023)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Comissão | Sim |
| CFOC - Comissão de Finanças, de Orçamento e Contas | Comissão | Sim |