Parecer Comissão de Constituição nº 4 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer Comissão de Constituição
Ano
2023
Número
4
Data de Apresentação
22/03/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PARECER FAVORÁVEL Nº. 004/2023, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2023, de autoria do Vereador Tiquinho Nogueira que “Suprime o inciso II, do parágrafo 1º, do art. 1º, da Lei Municipal nº 204/1967 que dispõe sobre isenção do pagamento de IPTU aos funcionários públicos deste Município e dá outras providências”.
Indexação
Observação