Parecer Comissão de Constituição nº 40 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer Comissão de Constituição
Ano
2022
Número
40
Data de Apresentação
19/10/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PARECER FAVORÁVEL Nº. 040/2022, ao Projeto de Lei nº 006/2022, de autoria do Vereador Anderson Alves Cruz, que “Altera o art. 3º, II e III da Lei Municipal nº 768/1998 que dispõe sobre as sanções administrativas a estabelecimentos bancários infratores do direito do Consumidor, e dá outras providencias”.
Indexação
Observação