Parecer Comissão de Constituição nº 25 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer Comissão de Constituição
Ano
2022
Número
25
Data de Apresentação
09/08/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PARECER FAVORÁVEL Nº 025/2022 ao Projeto de Lei nº 021/2021 de autoria do Prefeito Rodrigo Hagge Costa que "Dispõe sobre a regulamentação do art. 85, §§ 14 e 19, da Lei Federal n° 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais pelos advogados do Município e dá outras providências".
Indexação
Observação