Projeto de Lei Ordinária do LEGISLATIVO nº 35 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do LEGISLATIVO
Ano
2019
Número
35
Data de Apresentação
12/07/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
LEI DO PONTO ELETRÔNICO
Dias Prazo
45
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Regime Tramitação
URGÊNCIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a lei Nº 1.117/2012 acrescentando a obrigatoriedade do controle de jornada por ponto eletrônico dos assessores e demais servidores nomeados ou contratados e da outras providências.
Indexação
PONTO ELETRÔNICO; LEI 1.177/12; ESTRUTURA
Observação