CPL - Comissão de Participação Legislativa

Estudar e, se for o caso, dar prosseguimento:

I – às sugestões de iniciativa legislativa apresentadas por associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos, apresentando, juntamente com a sugestão, a documentação legal que comprove sua constituição (estatuto, CGC, ata de fundação, ou documentação equivalente, lei de declaração de utilidade pública municipal, registro, em cartório, ou em órgão do Ministério do Trabalho);

II – aos pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades científicas e culturais e de qualquer das entidades mencionadas anteriormente.