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--------- Emenda Indicação Medida Provisória Mensagem Moção Parecer Projeto de Código Projeto de Consolidação de Leis Projeto de Decreto Legislativo Projeto de Lei Complementar Projeto de Lei de Conversão Projeto de Lei Ordinária do LEGISLATIVO Projeto de Resolução Proposta de Emenda a Lei Orgânica Recurso Requerimento Veto Parcial ou Total Projeto de Lei Ordinária do EXECUTIVO Parecer Comissão de Constituição Parecer Comissão de Orçamento Parecer Conjunto CCJ e CFO EMENDA Veto Total Veto Parcial Parecer - Comissão de Transporte Parecer Comissão de Educação Parecer Prévio do TCM-BA Parecer da Comissão de Assistência Social

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