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Tipo de Documento
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Emenda das comissões
Emendas
Emendas dos parlamentares
FOTOS
JUSTIFICATIVA
Parecer
Parecer - Comissão de Constituição, Justiça e Red.
Parecer - Comissão de Educação
Parecer - Comissão de Finanças, Orçamento e Cont.
Parecer - Comissão de Transporte
REQUISITOS
Veto Parcial
Veto Total
Tipo de Matéria do Documento
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Emenda
Indicação
Medida Provisória
Mensagem
Moção
Parecer
Projeto de Código
Projeto de Consolidação de Leis
Projeto de Decreto Legislativo
Projeto de Lei Complementar
Projeto de Lei de Conversão
Projeto de Lei Ordinária do LEGISLATIVO
Projeto de Resolução
Proposta de Emenda a Lei Orgânica
Recurso
Requerimento
Veto Parcial ou Total
Projeto de Lei Ordinária do EXECUTIVO
Parecer Comissão de Constituição
Parecer Comissão de Orçamento
Parecer Conjunto CCJ e CFO
EMENDA
Veto Total
Veto Parcial
Parecer - Comissão de Transporte
Parecer Comissão de Educação
Parecer Prévio do TCM-BA
Parecer da Comissão de Assistência Social
Período (Data Inicial - Data Final)
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