Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária do LEGISLATIVO nº 7 de 2025 em 37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do LEGISLATIVO nº 7 de 2025
Altera o art. 3°, II e III da Lei Municipal Nº 768/1996 que “dispõe sobre as sanções administrativas a estabelecimentos bancários infratores do Direito do Consumidor, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação