Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do EXECUTIVO nº 4 de 2025 em 24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do EXECUTIVO nº 4 de 2025
Dispõe sobre a regulamentação do art. 85, §§ 14 e 19 da Lei Federal n° 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil - para recebimento de honorário advocatícios pelos advogados do município e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação