Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer Comissão de Constituição nº 2 de 2025 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Parecer Comissão de Constituição nº 2 de 2025
PARECER FAVORÁVEL N° 002/25, ao Projeto de Lei do Executivo n° 010/25 que "Dispõe sobre a autorização do parcelamento de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, nas condições que especifíca, e dá outras providências", de autoria do Chefe do Executivo Municipal Eduardo Jorge Almeida Hagge.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação