Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer Comissão de Constituição nº 30 de 2023 em 48ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (48ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Parecer Comissão de Constituição nº 30 de 2023

PARECER FAVORÁVEL Nº. 030/2023 ao Projeto de Lei do Executivo Nº 008/2023, de autoria do prefeito Rodrigo Hagge Costa que “dispõe sobre a alteração da Lei 1.574/2003, que trata sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor no Município de Itapetinga — SMDC, a criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — PROCON, do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — CONDECON e do o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMPDC, e dá outras providências”.

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