Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do LEGISLATIVO nº 20 de 2023 em 37ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (37ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do LEGISLATIVO nº 20 de 2023
Limita a distância de emissão de sons e ruídos que prejudiquem o bem estar do portador de Transtorno do Espectro autista em espaços públicos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação