Ordem do Dia/Expediente: 39 - Projeto de Lei Ordinária do LEGISLATIVO nº 44 de 2021 em 29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do LEGISLATIVO nº 44 de 2021
Institui, em âmbito municipal, o “Agosto Lilás” como mês de proteção à mulher, a ser dedicado à conscientização pelo fim da violência contra a mulher, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação