Ordem do Dia/Expediente: 38 - Projeto de Lei Ordinária do LEGISLATIVO nº 43 de 2021 em 29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do LEGISLATIVO nº 43 de 2021
Veda nomeação em cargos públicos, condenados pela lei Maria da Penha.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação