Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do LEGISLATIVO nº 21 de 2021 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do LEGISLATIVO nº 21 de 2021
Dispõe sobre o uso obrigatório do Formulário de Avaliação de Risco em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (FRIDA) nos serviços públicos mantidos pela rede municipal de atendimento
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação