Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 50 de 2025 em 37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 50 de 2025
REQUERER que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Itapetinga-BA, solicitando a aplicação da Lei Municipal nº 1.651/2024, que criou o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (CMPDA) e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, com a formação do Conselho e a implementação do Fundo, conforme previsto na lei.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação