Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 2 de 2025 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 2 de 2025
PARECER FAVORÁVEL N° 002/25, ao Projeto de Lei do Executivo n° 010/25 que "Dispõe sobre a autorização do parcelamento de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, nas condições que especifíca, e dá outras providências", de autoria do Chefe do Executivo Municipal Eduardo Jorge Almeida Hagge.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação