Ordem do Dia/Expediente: 25 - Indicação nº 37 de 2025 em 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 37 de 2025
Indico que o Executivo encaminhe a essa Casa Projeto de Lei que Altera a redação do Art.2º, da Lei nº 772/1998, de 02 de dezembro de 1998, determinando que a doação seja feita com clausula de inalienabilidade, pelo prazo de (12) doze anos, no objetivo superior de proteção da família.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação