Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do LEGISLATIVO nº 5 de 2024 em 4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do LEGISLATIVO nº 5 de 2024
Regulamenta Lei que proíbe circulação, disciplina o recolhimento e guarda de animais soltos nas vias urbanas terrestres abertas à circulação.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação