Matéria: Parecer nº 30 de 2021
Ementa: PARECER CONJUNTO Nº 030/2021 -Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Contas Ao Projeto de Lei nº 012/2021 que "Dispõe sobre a autorização do parcelamento de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, nas condições que especifica, e dá outras providências" Autoria do Poder Executivo